Visa o presente trabalho uma reflexão sobre o relevo do direito penal para a tutela (de ultima ratio) do espaço extra-atmosférico e dos corpos celestes enquanto afloramentos do bem jurídico ambiente.
Em primeiro lugar, importa ressaltar a crescente atenção voltada para meio—ambiente pela comunidade internacional. A sua proteção, com efeito, insere—se hoje, e a justo título, entre as principais preocupações dos Estados e demais atores internacionais. Um ambiente “limpo, saudável e sustentável” constitui um direito humano fundamental, e é ineludível a conclusão de que se trata de um bem jurídico com dignidade penal reconhecível mesmo no âmbito internacional.
Todavia, impõe—se um questionamento adicional. Recortando—se um conceito jurídico de meio—ambiente como bem jurídico—penal (a vários níveis: internacional, supranacional ou europeu, e, finalmente, nacional), este há de circunscrever—se aos limites do planeta, ou, ao revés, ter—se como englobante de espaços mais remotos? É consabido o reconhecimento dos corpos celestes e da área que extravasa a atmosfera da Terra como res communis, a que o direito internacional dos espaços dedica regimes próprios; mas não é claro qual o papel a desempenhar pelas normas penais na sua proteção.
O acesso cada vez maior por atores privados ao espaço extra—atmosférico demonstra a premência de um novo olhar sobre os riscos emergentes nesse campo, desde a cumulação de lixo espacial até à contaminação por material nuclear. Sem embargo da projeção de muitos desses riscos no próprio ambiente planetário, outros há que se colocam mormente para os indivíduos que se achem fora da Terra.

This paper aims to reflect on the relevance of criminal law for the protection (of ultima ratio) of the outer space and the celestial bodies as part of the environment, perceived as a Rechtgut.
Firstly, it is important to highlight the growing attention on the environment by the international community. Its protection, in fact, can nowdays be counted, and rightly so, among the main concerns of States and other international actors. A “clean, healthy and sustainable” environment constitutes a fundamental human right, and the conclusion that it is a Rechtgut with criminal dignity, even at the international level, is inescapable.
However, an additional question ought to be formulated. In order to establish a legal concept of environment as a penal Rechtgut, one must clarify whether it must be confined within the planetary limits, or, on the contrary, encompass more remote areas. It is well known that the celestial bodies and the space beyond the Earth's atmosphere are recognized as res communis, to which international law assigns particular regimes; however, it is not clear what role penal legislation should play in their protection.
The greater access by private actors to the extra—atmospheric space demonstrates the urgency of a new look at the emerging risks in the field, from the accumulation of space debris to nuclear contamination. Despite the projection of many of these risks into the planetary environment itself, some of them pose particular dangers to individuals who found themselves outside the Earth.