A Lei 9.605/98 estabelece marcos normativos para a tutela penal ambiental. As condutas criminosas que (potencialmente) lesionam o meio ambiente apresentam características específicas, as quais impõem, em graus distintos, revisões de noções tradicionais do direito penal, notadamente as categorias desenvolvidas com base na criminalidade individual de rua. Nesse sentido, referida lei destaca-se, sobretudo, pela concretização da norma constitucional ao estabelecer a responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ademais, a lógica de tutela do meio ambiente, de acordo com parcela da doutrina, fundamenta e legitima a antecipação da tutela penal, como ocorre com os delitos por acumulação e os crimes de perigo abstrato. A antecipação da tutela penal ao dano, entretanto, parece contrastar com o princípio da insignificância. Nesse contexto, o presente trabalho objetiva fazer uma breve revisão de como o princípio da insignificância tem sido tratado pelos tribunais superiores no âmbito do direito penal ambiental. Conclui-se que há certa precariedade na determinação dos vetores especificamente em matéria ambiental. Verifica-se que há maior clareza a respeito dos fatores determinantes para afastar a aplicação do mencionado princípio em delitos ambientais do que o contrário. Empreendida essa análise, alguns aspectos do entendimento predominante são aqui submetidos a críticas.

The Law 9.605/98 establishes normative frameworks for the criminal protection of the environment. Criminal acts that (potentially) harm the environment have specific characteristics, which, to varying degrees, require revisions of traditional notions of criminal law, particularly the categories developed based on street-level individual criminality. In this regard, the law stands out primarily for its implementation of the constitutional norm by establishing criminal liability for legal entities. Furthermore, the logic of environmental protection, according to some scholars, justifies and legitimizes the anticipa-tion of criminal protection, as seen in crimes of accumulation and abstract danger crimes. However, the anticipation of criminal protection prior to damage seems to contrast with the principle of insignificance. In this context, this paper aims to provide a brief review of how the principle of insignificance has been treated by the higher courts in the scope of environmental criminal law. It is concluded that there is a certain precariousness in the determination of standards specifically in environmental matters. It is found that there is more clarity about the determinants to reject the application of the principle in environmental crimes than the contrary. After this analysis, some aspects of the prevailing understanding are criticized.