Este trabalho apoia-se em uma hipótese inicial, a ser comprovada: o direito penal é inadequado e/ou insuficiente para lidar com casos ambientais complexos. Atribui-se essa classificação a casos que reúnem várias características, destacando-se principalmente: severidade dos danos ambientais; afetação de pessoas e comunidades cuja subsistência está relacionada aos recursos naturais afetados; pluralidade de pessoas e empresas envolvidas ao longo do curso causal atinente aos fatos. Essa hipótese inicial, de insuficiência ou inadequação do direito penal, ancora-se inicialmente nas robustas críticas da doutrina à legislação penal ambiental, notadamente sobre violações ao princípio da legalidade e um abandono da teoria do bem jurídico. Ademais, as nuances fáticas dos casos ambientais complexos criam obstáculos dogmáticos e processuais quase intransponíveis em eventual persecução penal, mormente quanto à individualização de condutas, à delimitação da causalidade jurídica e à identificação do elemento subjetivo, além de questões afetas à dificuldade probatória. Logo, as acusações penais nesses casos, salvo hipóteses excepcionalíssimas de intentos criminosos deliberados, podem acabar por violar garantias fundamentais, dando origem a processos natimortos ou que resultem em condenações absolutamente indevidas e pautadas em uma responsabilização penal objetiva. Assim, entende-se válida a premissa de que métodos alternativos de resolução devem ser buscados, despontando a Justiça Restaurativa como potencial candidata, pois privilegia a reparação e a prevenção dos danos ambientais, além dos anseios e necessidades das vítimas individuais e das comunidades envolvidas. Resta investigar quais são as ferramentas penais e processuais penais pelas quais a Justiça Restaurativa pode ser concretizada, além da sua adequação político-criminal.

This paper is based on an initial hypothesis to be tested: Criminal Law is inadequate and/or insufficient to address complex environmental cases. Such cases are characterized by several factors, primarily including: the severity of environmental damage; the impact on individuals and communities whose livelihoods depend on the affected natural resources; and the involvement of multiple individuals and companies throughout the causal chain of events. This initial hypothesis of the insufficiency or inadequacy of Criminal Law is primarily supported by the strong criticisms found in legal literature regarding environmental criminal legislation, particularly concerning violations of the principle of legality and the abandonment of the legal interest theory. Furthermore, the factual nuances of complex environmental cases create nearly insurmountable doctrinal and procedural obstacles in potential criminal prosecutions, especially regarding the individualization of conduct, the delimitation of legal causality, and the identification of the subjective element, in addition to evidentiary challenges. Consequently, criminal charges in such cases – except in highly exceptional instances of deliberate criminal intent – may ultimately violate fundamental guarantees, leading to either stillborn proceedings or wrongful convictions based on strict liability. Therefore, it is deemed valid to pursue alternative resolution methods, with Restorative Justice emerging as a potential candidate, as it prioritizes the reparation and prevention of environmental damage, as well as the expectations and needs of individual victims and affected communities. Finally, it remains to be examined which criminal and procedural tools can be employed to implement Restorative Justice, as well as its political and criminal policy adequacy.